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Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Natureza jurídica do jogo e das moedas

1.1. O presente aplicativo consiste em uma plataforma de entretenimento baseada em jogos de cartas (“Truco”), classificado juridicamente como jogo de habilidade e estratégia, onde o desempenho dos usuários depende predominantemente de suas capacidades intelectuais e competitivas.

1.2. A plataforma opera com duas economias virtuais internas: Moedas de Prata (gratuitas) e Moedas de Ouro (adquiridas por meio de assinatura VIP ou pacotes avulsos).

1.3. As Moedas de Ouro e Prata constituem estritamente uma Licença de Uso de Pontuação de Engajamento e fidelidade. Estas moedas não possuem valor comercial, cambial ou monetário fora do ecossistema do aplicativo.

1.4. Sob nenhuma hipótese ou argumento as moedas virtuais acumuladas nas contas dos usuários serão convertidas, liquidadas ou sacadas em moeda corrente nacional (dinheiro real), Pix, transferência bancária ou qualquer outro ativo financeiro externo.

2. Funcionamento da loja virtual de itens físicos

2.1. O aplicativo disponibiliza uma Loja Virtual de Recompensas onde o usuário pode optar por adquirir itens físicos (como bonés, camisetas e acessórios) utilizando moeda corrente nacional ou realizando o resgate por meio do saldo acumulado de Moedas de Ouro.

2.2. O resgate de produtos físicos por meio de Moedas de Ouro caracteriza-se como um Programa de Recompensa por Fidelidade e Desempenho Competitivo.

2.3. A disponibilidade dos itens físicos na loja está sujeita ao estoque real da administração do jogo. Caso um produto resgatado esteja esgotado, a plataforma realizará a devolução integral das Moedas de Ouro utilizadas no resgate para a conta do usuário, não gerando direito a indenizações em dinheiro real.

2.4. Todos os envios de mercadorias físicas estão estritamente restritos ao território nacional brasileiro. O cálculo do frete e o prazo de entrega serão exibidos no momento da transação, podendo o custo do envio ser cobrado em dinheiro real ou deduzido em moedas virtuais, conforme critérios vigentes da plataforma.

3. Política de reembolso e estorno (Art. 49 do CDC)

3.1. Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o usuário possui o direito de arrependimento e poderá solicitar o estorno financeiro de assinaturas VIP ou pacotes avulsos de Moedas de Ouro no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da aprovação do pagamento.

3.2. Regra de Consumo: o direito de arrependimento e respectivo reembolso total é aplicável apenas se o pacote de moedas adquirido permanecer integralmente intacto. Caso o usuário utilize qualquer fração das Moedas de Ouro adquiridas em partidas, torneios ou resgates na loja virtual, o produto será juridicamente considerado como totalmente consumido, inviabilizando qualquer forma de reembolso ou estorno parcial.

4. Antifraude, auditoria e banimento por conluio

4.1. É expressamente proibida a compra, venda, doação, cessão ou transferência de moedas virtuais ou contas entre usuários diferentes (mercado paralelo fora do sistema oficial).

4.2. A administração do aplicativo utiliza sistemas automatizados e auditorias humanas para monitorar o comportamento nas mesas. É considerada infração grave passível de banimento: o uso de softwares de terceiros, modificações ou robôs (bots); e a prática de conluio (collusion), caracterizada pela entrega intencional de partidas para transferir Moedas de Ouro de uma conta para outra.

4.3. Identificada qualquer fraude, comportamento artificial ou manipulação de resultados para inflar o saldo de Moedas de Ouro, a administração reserva-se o direito de: reter e cancelar imediatamente qualquer pedido de resgate de produto físico em andamento; confiscar integralmente o saldo de moedas virtuais da conta; e encerrar definitivamente a conta do usuário, sem direito a qualquer tipo de reembolso dos valores pagos por assinaturas ou pacotes avulsos.